Ministério do Trabalho e Emprego altera legislação de Ponto Eletrônico, empresas tem 90 dias para adaptar o software e 12 meses para começar a se adaptar ao novo Relógio Ponto.
http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/faq.asp

            O novo relógio ponto deverá emitir recibo para o funcionário a cada batida, deverá possuir porta usb externa para auditoria dos fiscais do MTE, sua memória interna deverá conter dados da empresa e dados trabalhistas do funcionário (PIS, CPF, etc), além de não permitir nenhum tipo de bloqueio.

Portaria
            No dia 25 de Agosto de 2009, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a portaria 1.510/2009 que regulamenta o uso de softwares e equipamentos utilizados para apuração das marcações de Ponto Eletrônico. Os critérios determinados pelo MTE para software e equipamento tem por objetivo restringir ao máximo a possibilidade dos registros referente aos horários trabalhados pelos funcionários serem alterados ou violados, dando assim maior segurança ao traballhador.
Portaria em pdf:
http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2009/p_20090821_1510.pdf

Adaptações
            As empresas terão 90 dias para adequarem seu software a nova portaria, contados a partir da data de sua publicação (25 de Agosto 2009). Para a utilização do novo relógio ponto os fabricantes tem o prazo de 12 meses para adequarem seus equipamentos as novas normas e homologarem os mesmos junto ao MTE. Findando o prazo dos fabricantes acredita-se que o empregador terá 12 meses para  se adequar as novas normas.
            O novo sistema de ponto eletrônico possui como principais mudanças: A memória interna do equipamento deve conter informações completas dos funcionário e da empresa, o arquivo de comunicação deve ser inviolável, o equipamento deve possuir uma porta usb em sua lateral a fim de facilitar a auditoria feita pelo Auditor-Fiscal do MTE, e a emissão de um comprovante em papel para cada marcação que o funcionário realizar e não permitindo nenhum tipo de bloqueio de horário ao acessar o Relógio Ponto.

Como Comprar
            Como o novo Relógio Ponto ainda não está disponível para ser comprado e mesmo que estivesse somente serão aceitos pelo MTE relógios que estejam Homologados junto ao Ministério, a melhor opção seria esperar por 12 meses para que o novo equipamento esteja disponível para venda e autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
            Para as empresas que precisem efetuar uma compra imediata, o melhor seria comprar equipamentos de fabricantes que garantem que se adequarão as novas normas e que ao lançar o novo relógio ponto possam substituir o modelo anterior a base de troca por um preço justo. A CQS tecnologia atende seus clientes desta forma, por ser uma das empresas que está mais a frente no que se refere as novas solicitações do MTE, garante a seus clientes que seu equipamento será homologado e que os empregadores que adquirirem seus relógios terão na base de troca um preço justo.
            Esse é um momento de as empresas ficarem bem atentas para não perder dinheiro, e fazer uma compra segura aproveitando oportunidades justas conforme a apresentada pela fabricante CQS.
         Para mais informações favor consultar o site do Ministério do Trabalho e Emprego (http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2009/default.asp), ou entrar em contato com a empresa CQS Tecnologia e Serviços (www.cqs.com.br) F:(41) 3013-7227.
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Daniel de Araújo Rodrigues (Consultor Comercial  da CQS Tecnologia e Serviços)